Ciberdemocracia

Transparência Digital: Presidenta Dilma institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto

Fica instituído o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas, entre outras, pelas seguintes
diretrizes:

I – aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais, incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas;
II – fomento à participação social nos processos decisórios;
III – estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos, que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a transparência e a participação social; e
IV – incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e da utilização de
tecnologias que apoiem esses processos.

Veja a íntegra do decreto abaixo:

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