Internet, Tecnologia, Telecom, Televisão, TICs

Chegou a lei 12.485, Teles ganham um suspiro unificando TV, Internet e telefone.

Conteúdo? Uma caixa de surpresas!

O resultado disso para um cidadão comum como eu ainda é imprevisível, se por um lado aumenta e diversifica a concorrência no disputado mercado de TV Brasileira, por outro, abri-se a porta para contratos que tendem amarrar o consumidor e emaranhar diferentes serviços, como a telefonia, a TV e a internet, quem assina a NET hoje, como eu, sabe bem do que estou falando, indiferente disso, o fato é que a lei 12.485, que define as regras da TV por assinatura, foi sancionada hoje pela presidenta Dilma.

A 12.485 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Segundo a nova lei as operadoras de telefonia fixa poderão agora disputar o mercado da TV por assinatura, quesito distribuição, a produção de conteúdos seguirá junto a indústria de audiovisual. O “negócio” das teles ganha mais um suspiro com a 12.485, agregando valor aos seus serviços, o que tende a popularizar os conhecidos combos e suas “infinitas” combinações. Outra vitória das teles foi arredarem as limitações de participação de empresas de capital estrangeiro, agora possível em até 30%.

A lei também regula a veiculação da programação nacional nos pacotes a serem ofertados, colo abaixo alguns itens relevantes:

Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e
metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.

Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.

§ 1 o Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente.
§ 2 o A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado.
§ 4 o Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro
produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre.

Clicando AQUI você acessa a lei no Diário Oficial de ontem, vai da pag. 2 até a 7. Faça como eu, imprima, leia e guarde.

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